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Palavras que abrem portas

Glossário
sem parlamentês.

Definições curtas para não deixares uma palavra difícil interromper a aprendizagem.

A

Assembleia de Freguesia

Órgão deliberativo da freguesia, eleito diretamente. Aprova opções da freguesia e acompanha e fiscaliza a atividade da junta.

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A

Assembleia Municipal

Órgão deliberativo do município. Aprova opções fundamentais, acompanha e fiscaliza a atividade da Câmara dentro das competências legais.

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A

Autorização legislativa

Lei pela qual a Assembleia autoriza o Governo a legislar numa matéria da sua reserva relativa, definindo objeto, sentido, extensão e duração.

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A

Autoridade de transportes

Entidade pública responsável por planear, organizar, autorizar e fiscalizar serviços públicos de transporte numa determinada área.

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C

Capacidade eleitoral ativa

Direito de votar numa determinada eleição, dependente das condições constitucionais e legais aplicáveis ao eleitor e ao ato eleitoral.

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C

Círculo eleitoral

Área territorial usada para converter votos em mandatos. Nas legislativas, os mandatos são distribuídos separadamente por círculo.

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C

Câmara Municipal

Órgão executivo colegial do município, eleito diretamente e responsável por executar as decisões e administrar os assuntos municipais.

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C

Competência legislativa

Poder constitucional para aprovar atos legislativos, distribuído entre a Assembleia da República, o Governo e, nos seus âmbitos, as regiões autónomas.

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C

Competência exclusiva da UE

Área em que apenas a União Europeia pode legislar e adotar atos vinculativos; os Estados atuam quando autorizados ou para executar esses atos.

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C

Competência partilhada

Área em que a União Europeia e os Estados-Membros podem legislar, segundo os limites e regras definidos nos Tratados.

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C

Concessão

Forma pela qual uma entidade pública confia a outra entidade a prestação de um serviço, mantendo regras e fiscalização públicas.

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C

Constituição

Lei fundamental que organiza o poder político, reconhece direitos e vincula todos os órgãos e entidades públicas.

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C

Contribuição social

Prestação ligada ao financiamento do sistema de proteção social. Não é automaticamente equivalente a um imposto.

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D

Delegação de competências

Atribuição do exercício de determinadas tarefas a outra entidade pública, nos termos legais, sem confundir quem delega com quem passa a executar.

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D

Descentralização

Transferência de competências e recursos do Estado para entidades com autonomia própria, como as autarquias locais.

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D

Défice

Saldo orçamental negativo num período: as despesas excedem as receitas consideradas nas contas públicas.

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D

Dívida pública

Stock de responsabilidades financeiras das administrações públicas medido numa determinada data segundo regras estatísticas definidas.

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E

Especialidade

Fase em que uma iniciativa legislativa é analisada e votada em detalhe, normalmente artigo a artigo.

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E

Eleições autárquicas

Eleições dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios e dos órgãos deliberativos das freguesias, segundo as regras eleitorais locais.

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E

Eleições legislativas

Eleições dos deputados à Assembleia da República por listas e círculos eleitorais; não são uma eleição direta do Primeiro-Ministro.

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E

Eleições presidenciais

Eleição direta do Presidente da República para um mandato de cinco anos, segundo as regras constitucionais e eleitorais.

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E

Estado de direito

Estado em que o poder público está sujeito à Constituição e à lei, respeita direitos e dispõe de controlos institucionais e judiciais.

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E

Excedente orçamental

Saldo orçamental positivo num período: as receitas excedem as despesas consideradas.

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F

Fiscalização parlamentar

Conjunto de poderes e instrumentos usados pela Assembleia para acompanhar, questionar e responsabilizar politicamente o Governo e a Administração.

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F

Freguesia

Autarquia local situada dentro do território municipal, com população, órgãos eleitos e atribuições próprias de proximidade.

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G

Governo de gestão

Expressão comum para um Governo com poderes mais limitados. Acontece antes de o Parlamento apreciar o Programa ou depois de o Governo ser demitido. Nesse período, deve praticar apenas os atos estritamente necessários à gestão do país.

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G

Governo minoritário

Governo formado por forças políticas que não dispõem, sozinhas, da maioria absoluta dos lugares no Parlamento.

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G

Generalidade

Fase parlamentar em que se discutem e votam os objetivos e princípios gerais de uma iniciativa.

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I

Inconstitucionalidade

Desconformidade de uma norma ou decisão com a Constituição, sujeita aos mecanismos de fiscalização constitucional.

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M

Mandato

Lugar atribuído a uma candidatura depois da conversão dos votos segundo as regras eleitorais.

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I

IMI

Imposto Municipal sobre Imóveis. Incide sobre o valor patrimonial tributário e constitui receita do município onde o imóvel se localiza.

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I

IRS

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aplicado aos rendimentos segundo as regras previstas na lei.

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I

IVA

Imposto sobre o Valor Acrescentado, um imposto sobre o consumo incluído no preço de muitos bens e serviços.

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J

Juros

Custo pago pelo uso de financiamento ao longo do tempo, influenciado pelas taxas e pelo montante da dívida.

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J

Junta de Freguesia

Órgão executivo colegial da freguesia, responsável pela administração e execução das competências que a lei ou uma delegação válida lhe atribuam.

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L

Lei

Ato legislativo aprovado pela Assembleia da República, sujeito às regras constitucionais de competência, votação, promulgação e publicação.

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I

Imposto

Prestação obrigatória criada por lei para financiar necessidades públicas e prosseguir os objetivos do sistema fiscal, sem corresponder a um serviço individual específico.

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M

Maioria absoluta

Mais de metade do número total relevante. Na Assembleia com 230 deputados em efetividade de funções, corresponde a pelo menos 116 votos.

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M

Método de Hondt

Método de representação proporcional que atribui mandatos aos maiores quocientes obtidos pela divisão sucessiva dos votos.

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M

Moção de censura

Instrumento parlamentar para reprovar a execução do Programa do Governo ou a gestão de um assunto relevante. A aprovação por maioria absoluta implica a demissão do Governo.

APARECE EM
M

Moção de confiança

Votação solicitada pelo Governo sobre uma orientação política geral ou um assunto relevante. A sua não aprovação implica a demissão do Governo.

APARECE EM
M

Moção de rejeição

Proposta de um grupo parlamentar para rejeitar o Programa do Governo durante a sua apreciação inicial. Exige maioria absoluta para ser aprovada.

APARECE EM
M

Município

Autarquia local correspondente ao concelho, com população, território, órgãos eleitos, património, finanças e atribuições próprias.

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O

Orçamento do Estado

Lei que prevê as receitas e despesas do Estado e da segurança social para um ano económico.

APARECE EM
O

Orçamento municipal

Documento que prevê as receitas e despesas do município, elaborado pela Câmara e aprovado pela Assembleia Municipal.

APARECE EM
Ó

Órgão deliberativo

Órgão colegial que debate, aprova opções e fiscaliza dentro das competências legais, como uma assembleia municipal ou de freguesia.

APARECE EM
Ó

Órgão executivo

Órgão que administra e executa as decisões dentro das competências legais, como uma câmara municipal ou junta de freguesia.

APARECE EM
P

Primeiro-Ministro

Chefe do Governo, nomeado pelo Presidente da República depois de ouvidos os partidos representados e tendo em conta os resultados eleitorais.

APARECE EM
P

Princípio da atribuição

Regra segundo a qual a União Europeia só pode atuar nas competências que os Estados-Membros lhe atribuíram nos Tratados.

APARECE EM
P

Produto Interno Bruto

Medida do valor dos bens e serviços finais produzidos numa economia durante um período, usada também como referência para rácios das finanças públicas.

APARECE EM
P

Progressividade

Característica pela qual a carga fiscal aumenta proporcionalmente com a capacidade económica, procurando uma repartição mais justa.

APARECE EM
P

Projeto de lei

Iniciativa legislativa apresentada por deputados, grupos parlamentares ou outros titulares constitucionalmente previstos, incluindo grupos de cidadãos nas condições legais.

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R

Recenseamento eleitoral

Registo dos cidadãos com capacidade eleitoral que determina a inscrição, o local e as condições de exercício do voto.

APARECE EM
R

Regulamento

Norma administrativa que desenvolve ou executa uma lei e não a pode contrariar.

APARECE EM
R

Reserva absoluta

Conjunto de matérias em que apenas a Assembleia da República pode legislar e que não podem ser delegadas no Governo.

APARECE EM
R

Reserva relativa

Conjunto de matérias em que a Assembleia legisla ou pode autorizar o Governo a aprovar um decreto-lei dentro de limites definidos.

APARECE EM
S

Saldo orçamental

Diferença entre receitas e despesas públicas num período; é excedentário se positiva e deficitário se negativa.

APARECE EM
S

Subsidiariedade

Princípio segundo o qual, nas competências não exclusivas, a UE só deve agir quando os objetivos possam ser melhor alcançados a nível europeu.

APARECE EM
T

Taxa

Pagamento ligado a um serviço público concreto, ao uso de um bem público ou a uma autorização. Ao contrário de um imposto, existe uma contrapartida individual associada.

APARECE EM
T

Tribunal Constitucional

Tribunal com competência específica para fiscalizar a constitucionalidade e a legalidade nos casos previstos e para outras matérias constitucionais, incluindo eleitorais e partidárias.

APARECE EM
T

Tomada de posse

Ato que marca o início formal de funções do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo.

APARECE EM
A

Audição parlamentar

Ato pelo qual uma comissão ouve membros do Governo ou outras entidades no exercício das suas competências legislativas ou de fiscalização.

APARECE EM
A

Autoridade de gestão

Entidade responsável por gerir um programa de fundos, abrir avisos, selecionar operações, acompanhar execução e assegurar controlos.

APARECE EM
C

Candidatura

Apresentação formal de uma pessoa ou lista a uma eleição, por entidade proponente admitida e com cumprimento dos requisitos legais.

APARECE EM
C

Cofinanciamento

Financiamento de uma operação por mais de uma origem, por exemplo contribuição europeia combinada com contrapartida nacional.

APARECE EM
C

Coligação eleitoral

Aliança formal de partidos constituída para apresentar candidaturas conjuntas numa eleição, segundo as regras legais.

APARECE EM
C

Comissão parlamentar

Órgão interno especializado da Assembleia que prepara trabalho legislativo e acompanha e fiscaliza áreas da ação governativa.

APARECE EM
C

Contencioso eleitoral

Processos e recursos judiciais relativos à apresentação de candidaturas, votação, apuramento e outras decisões eleitorais previstas na lei.

APARECE EM
C

Cooptação

Forma de escolha em que membros já designados elegem outros; no Tribunal Constitucional, três juízes são cooptados pelos dez eleitos pela Assembleia.

APARECE EM
D

Derrama municipal

Receita municipal que pode incidir, dentro dos limites legais, sobre o lucro tributável sujeito a IRC gerado na área do município.

APARECE EM
F

Fiscalização abstrata

Fiscalização da validade de normas independentemente da sua aplicação num processo judicial concreto, nos casos e por iniciativa de entidades previstas.

APARECE EM
F

Fiscalização concreta

Fiscalização de uma questão normativa de constitucionalidade ou legalidade surgida num processo perante outro tribunal.

APARECE EM
F

Finanças locais

Conjunto de regras sobre receitas, despesas, orçamento, património, endividamento e controlo das autarquias locais.

APARECE EM
F

Fundo de Equilíbrio Financeiro

Subvenção geral aos municípios ligada a uma participação em impostos do Estado e distribuída segundo o regime financeiro local.

APARECE EM
F

Fundo Social Municipal

Transferência do Orçamento do Estado destinada a financiar despesas municipais associadas a funções sociais previstas na lei.

APARECE EM
G

Gestão partilhada

Modo de execução de fundos da União em que a Comissão Europeia e autoridades dos Estados-Membros repartem responsabilidades de gestão e controlo.

APARECE EM
G

Grupo de cidadãos eleitores

Conjunto de cidadãos que, reunindo proponentes e requisitos legais, pode apresentar candidaturas a órgãos das autarquias locais.

APARECE EM
I

Independente

Candidato sem filiação partidária; a forma como pode integrar uma candidatura depende da eleição e da entidade que apresenta a lista.

APARECE EM
P

Plenário

Reunião do conjunto dos deputados da Assembleia da República para debate e deliberação sobre matérias da sua competência.

APARECE EM
P

Proponente

Cidadão que subscreve e apoia formalmente a apresentação de uma candidatura nos casos previstos pela lei eleitoral.

APARECE EM
A

Adjudicação

Decisão pela qual uma entidade adjudicante escolhe uma proposta para celebrar um contrato público, aplicando os critérios anunciados.

APARECE EM
A

Ajuste direto

Procedimento de contratação em que a entidade convida diretamente uma entidade a apresentar proposta, apenas nos pressupostos e limites legais.

APARECE EM
Á

Área metropolitana

Entidade intermunicipal das áreas de Lisboa ou Porto que articula os municípios integrantes em atribuições e competências legalmente definidas.

APARECE EM
C

Comissão parlamentar de inquérito

Comissão eventual criada para investigar matéria de interesse público relevante ligada às leis ou à atuação do Governo e da Administração.

APARECE EM
C

Competência do tribunal

Poder legal de um tribunal para apreciar determinado processo em razão da matéria, território, hierarquia, valor ou outros critérios.

APARECE EM
C

Comunidade intermunicipal

Associação pública de municípios de uma unidade territorial que coordena planeamento, desenvolvimento e serviços de interesse partilhado.

APARECE EM
C

Concurso público

Procedimento de contratação aberto à apresentação de propostas por operadores que cumpram os requisitos definidos e publicitados.

APARECE EM
C

Contratação pública

Formação e execução de contratos por entidades públicas segundo regras que protegem interesse público, concorrência, igualdade e transparência.

APARECE EM
C

Cooperação intermunicipal

Articulação entre municípios para planear, prestar serviços ou resolver problemas que ultrapassam uma só circunscrição.

APARECE EM
E

Entidade intermunicipal

Associação pública territorial de municípios, como uma comunidade intermunicipal ou área metropolitana.

APARECE EM
J

Jurisdição

Poder de julgar e conjunto de tribunais competentes para determinadas matérias ou relações jurídicas.

APARECE EM
M

Magnitude do círculo

Número de representantes eleitos num círculo eleitoral; influencia quantas listas conseguem obter mandato.

APARECE EM
P

Pergunta parlamentar

Questão apresentada por deputados ao Governo ou à Administração para obter resposta e exercer fiscalização.

APARECE EM
P

Portal BASE

Portal dos contratos públicos que agrega e publicita informação sobre formação e execução de contratos comunicada pelas entidades competentes.

APARECE EM
R

Representação proporcional

Sistema que procura converter votos em mandatos de forma proporcional ao apoio recebido pelas candidaturas.

APARECE EM
R

Requerimento parlamentar

Pedido escrito de informação ou documentação dirigido por deputados a entidades públicas no exercício do mandato.

APARECE EM
R

Responsabilidade política

Dever de prestar contas e sujeição a consequências políticas perante órgãos democráticos, distinta de responsabilidade criminal ou civil.

APARECE EM
T

Tribunal de Contas

Órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e julgamento das contas que a lei manda submeter-lhe.

APARECE EM
T

Tribunais administrativos e fiscais

Ordem de tribunais que julga relações jurídicas administrativas e fiscais e possui tribunais superiores próprios.

APARECE EM
T

Tribunais judiciais

Ordem de tribunais com competência para matérias não atribuídas a outras ordens, incluindo a generalidade dos processos civis e criminais.

APARECE EM
M

Maioria simples

Número de votos favoráveis superior aos votos contrários dos membros presentes, sendo a regra geral das deliberações parlamentares.

APARECE EM
C

Coligação governamental

Acordo entre partidos para formar e integrar um Governo comum, distinto de uma coligação apenas eleitoral.

APARECE EM
A

Acordo parlamentar

Compromisso político de apoio ou cooperação no Parlamento que não implica necessariamente integrar o Governo.

APARECE EM
D

Direito de oposição

Garantias de participação, informação, consulta e fiscalização reconhecidas a forças que não exercem o poder executivo.

APARECE EM
G

Grupo parlamentar

Organização dos deputados eleitos por um partido ou coligação nas condições do Regimento da Assembleia.

APARECE EM
A

Agendamento potestativo

Direito de um grupo parlamentar fixar a ordem do dia de certas reuniões dentro dos limites regimentais.

APARECE EM
I

Independência judicial

Garantia de que tribunais e juízes decidem segundo a Constituição e a lei, sem ordens externas.

APARECE EM
I

Inamovibilidade

Garantia de que um juiz não pode ser transferido, suspenso, aposentado ou demitido fora dos casos legais.

APARECE EM
R

Recurso

Meio processual para pedir a um tribunal competente que reveja uma decisão judicial.

APARECE EM
C

Conselho Superior da Magistratura

Órgão constitucional responsável pela gestão e disciplina dos juízes dos tribunais judiciais.

APARECE EM
F

Fiscalização prévia

Controlo do Tribunal de Contas sobre certos atos e contratos antes da produção plena de efeitos.

APARECE EM
C

Controlo interno

Procedimentos de uma entidade para autorizar, registar e verificar corretamente recursos e decisões.

APARECE EM
R

Responsabilidade financeira

Consequência jurídica por infrações financeiras efetivada pelo Tribunal de Contas nos casos legais.

APARECE EM
V

Visto

Decisão de fiscalização prévia do Tribunal de Contas sobre atos ou contratos sujeitos ao seu controlo.

APARECE EM
V

Voto nulo

Boletim que não pode ser atribuído validamente a uma candidatura por conter várias escolhas, rasuras, palavras ou outras causas legais.

APARECE EM
V

Voto validamente expresso

Voto que pode ser atribuído a uma candidatura e entra no respetivo apuramento.

APARECE EM
L

Legislatura

Período de mandato da Assembleia da República, normalmente composto por quatro sessões legislativas.

APARECE EM
D

Dissolução

Ato presidencial que antecipa o fim da legislatura e marca novas eleições dentro dos limites constitucionais.

APARECE EM
C

Comissão Permanente

Órgão parlamentar que funciona fora do período normal e em situações como a dissolução, com competências constitucionais próprias.

APARECE EM
P

Processo legislativo ordinário

Procedimento principal da UE em que Parlamento Europeu e Conselho adotam legislação conjuntamente, em regra sob proposta da Comissão.

APARECE EM
C

Colegislador

Instituição que partilha com outra o poder de adotar legislação; na UE, Parlamento Europeu e Conselho em processo ordinário.

APARECE EM
C

Comissão Europeia

Instituição executiva da União que, em regra, prepara e apresenta propostas legislativas e acompanha a aplicação do direito europeu.

APARECE EM
P

Parlamento Europeu

Instituição da União eleita diretamente pelos cidadãos e colegisladora com o Conselho na maioria da legislação.

APARECE EM
S

Serviço Nacional de Saúde

Conjunto organizado de serviços e estabelecimentos públicos que assegura cuidados de saúde nos termos constitucionais e legais.

APARECE EM
D

Direção Executiva do SNS

Entidade que coordena e gere a resposta assistencial do SNS e o seu funcionamento em rede.

APARECE EM
U

Unidade Local de Saúde

Entidade do SNS que integra e gere respostas de cuidados de saúde numa área territorial.

APARECE EM
A

Autonomia clínica

Responsabilidade profissional para tomar decisões clínicas segundo a ciência, a ética, a lei e a situação da pessoa.

APARECE EM
C

Cuidados de saúde primários

Primeiro nível de contacto e acompanhamento de saúde, incluindo promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento de proximidade.

APARECE EM
E

Entidade das Contas e Financiamentos Políticos

Órgão independente junto do Tribunal Constitucional que aprecia e fiscaliza contas de partidos e campanhas.

APARECE EM
M

Mandatário financeiro

Responsável formal pela elaboração e apresentação das contas de uma campanha eleitoral.

APARECE EM
S

Subvenção pública de campanha

Financiamento público atribuído às candidaturas elegíveis segundo condições e fórmulas legais.

APARECE EM
L

Limite de despesas

Montante máximo que uma candidatura pode gastar numa campanha, calculado segundo a eleição.

APARECE EM
C

Conta de campanha

Registo organizado e documentado de todas as receitas e despesas de uma campanha eleitoral.

APARECE EM
C

Competência administrativa

Poder legal para dirigir serviços, executar leis e orçamento, regulamentar e praticar atos de administração.

APARECE EM
P

Provedor de Justiça

Órgão independente que recebe queixas sobre poderes públicos e dirige recomendações para prevenir ou reparar injustiças.

APARECE EM
R

Recomendação

Proposta fundamentada de correção dirigida pelo Provedor ao órgão competente, sem força de sentença.

APARECE EM
O

Omissão administrativa

Falta de atuação da Administração quando existia dever ou razão para decidir ou responder.

APARECE EM
R

Regulamento europeu

Ato jurídico da UE de alcance geral, obrigatório em todos os elementos e diretamente aplicável.

APARECE EM
D

Diretiva europeia

Ato que vincula os Estados quanto ao resultado, deixando às autoridades nacionais a escolha da forma e dos meios.

APARECE EM
T

Transposição

Adoção de medidas nacionais necessárias para cumprir uma diretiva europeia.

APARECE EM
A

Aplicabilidade direta

Capacidade de um ato produzir efeitos no ordenamento nacional sem precisar de ser copiado para uma nova lei.

APARECE EM
P

Procedimento de infração

Processo pelo qual a Comissão atua perante possível incumprimento do direito da UE por um Estado-Membro.

APARECE EM
A

Agrupamento de escolas

Unidade organizacional que integra estabelecimentos de diferentes níveis sob órgãos comuns de administração e gestão.

APARECE EM
P

Pessoal não docente

Trabalhadores da escola que exercem funções técnicas, administrativas e operacionais distintas da docência.

APARECE EM
A

Autonomia pedagógica

Margem profissional e organizacional para escolher métodos e práticas de ensino dentro do currículo e das regras aplicáveis.

APARECE EM
S

Sondagem

Estudo que estima opiniões ou comportamentos de uma população a partir de respostas recolhidas numa amostra.

APARECE EM
A

Amostra

Conjunto de pessoas selecionadas para representar, com limitações conhecidas, uma população mais ampla.

APARECE EM
M

Margem de erro

Medida da incerteza estatística associada a uma estimativa amostral sob condições definidas.

APARECE EM
I

Intervalo de confiança

Faixa calculada em torno de uma estimativa segundo um nível de confiança e um modelo estatístico.

APARECE EM
P

Ponderação

Ajuste do peso das respostas para aproximar a amostra de características conhecidas da população.

APARECE EM
R

Referendo

Consulta por sufrágio direto e secreto em que eleitores se pronunciam sobre uma questão política permitida pela Constituição e pela lei.

APARECE EM
D

Democracia direta

Forma de decisão em que os cidadãos votam diretamente uma questão, em vez de decidirem apenas através de representantes.

APARECE EM
E

Eficácia vinculativa

Força que obriga os órgãos competentes a respeitar e concretizar o resultado de um referendo quando se verificam as condições legais.

APARECE EM
F

Fiscalização preventiva obrigatória

Controlo constitucional e legal que uma proposta de referendo tem de superar antes da convocação.

APARECE EM
I

Iniciativa cidadã de referendo

Possibilidade de um grupo de cidadãos promover uma proposta de referendo nacional perante a Assembleia nos termos legais.

APARECE EM
E

Estado de emergência

Estado de exceção constitucional para situações graves que pode suspender parcialmente certos direitos por tempo limitado.

APARECE EM
E

Estado de sítio

Estado de exceção para ameaças de maior gravidade à soberania ou ordem constitucional, sujeito a procedimento e limites constitucionais.

APARECE EM
S

Suspensão de direitos

Interrupção temporária e expressamente delimitada do exercício de certos direitos nos casos constitucionais de exceção.

APARECE EM
C

Concessão de serviço público

Contrato pelo qual um concessionário gere um serviço público por certo período, sob responsabilidade e risco definidos.

APARECE EM
E

Entidade titular

Entidade pública a quem pertence a responsabilidade legal de assegurar a existência e organização do serviço.

APARECE EM
E

Entidade reguladora

Organismo independente que define, acompanha ou fiscaliza regras de funcionamento, qualidade e proteção dos utilizadores num setor.

APARECE EM